Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO. PASSAGEM NA CATEGORIA CONVENCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA TRANSPORTADORA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AR-CONDICIONADO COMPATÍVEL COM A CATEGORIA CONTRATADA. ÔNIBUS, CONTUDO, SEM VENTILAÇÃO ADEQUADA, COM JANELAS TRAVADAS, IMPOSSIBILITANDO A CIRCULAÇÃO NATURAL DO AR. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VULNERABILIDADE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora PARA DAR-LHES PROVIMENTO, TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.