Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar o julgamento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos Embargos de Declaração n. 1.0000.25.431576-5/001 e determinar outro seja proferido como de direito, observados o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal. Oficie-se, com urgência, à Desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relatora dos Embargos de Declaração n. 1.0000.25.431576-5/001, para ciência e imediato cumprimento desta decisão, enviando-se lhe cópia, por meio eletrônico.
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O STF Rcl 88.472 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.