CC 185.118

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se Brasília, 22 de abril de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA32182598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/04/2022 07:03:38 Código de Controle do Documento: 4c5f35b8-8791-4ced-9ae9-33f19b2df7b8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 13.876/2019
• art. 5º da Lei 13.876/2019
• art. 15 da Lei 5.010/1965
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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