Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCARACTERIZAR A MORA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão de veículo automotor. O agravante alegou a ilegitimidade ativa da instituição financeira autora, sustentando que o contrato foi celebrado com pessoa jurídica diversa integrante do mesmo conglomerado econômico, e, no mérito, afirmou a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da respectiva taxa diária, requerendo a descaracterização da mora, a revogação da liminar e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da contratante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária viola o dever de informação, descaracteriza a mora e impede a manutenção da medida liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A legitimidade ativa da instituição financeira deve ser reconhecida com fundamento na teoria da aparência, pois as empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico compartilham identidade empresarial e atuação conjunta perante o consumidor, inexistindo prejuízo ao exercício do direito de defesa. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada e acompanhada de informação clara e adequada acerca da taxa efetivamente aplicada ao consumidor. 5. A previsão contratual de capitalização diária desacompanhada da indicação da taxa diária viola o dever de informação, a boa-fé objetiva e o princípio da transparência, impedindo que o consumidor compreenda o efetivo alcance econômico dos encargos contratados. 6. A abusividade de encargos incidentes no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando pressuposto indispensável ao ajuizamento e à manutenção da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A descaracterização da mora impede a utilização da via especial da busca e apreensão, sem afastar a obrigação do devedor de adimplir o financiamento após o recálculo do débito em conformidade com os parâmetros contratuais válidos. 8. A revogação da liminar impõe a imediata restituição do veículo ao devedor e, na impossibilidade de devolução, autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo das consequências previstas no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 931; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; Código Civil, art. 422; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º e § 6º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.575.049/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8024822-28.2025.8.05.0000, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Câmara Cível, publ. 10.09.2025; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8016817-17.2025.8.05.0000, Rel. Desa. Gardênia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, DJEN 01.04.2026.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para descaracterizar a mora do agravante
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.