Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSUBSISTÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para conceder à empresa impetrante a imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se incide na hipótese a imunidade tributária, bem como o Tema 796 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na data de 18/06/2024, em decisão monocrática, o Vice-Presidente Des. Dorival Renato Pavan, no bojo do agravo interno em Recurso Extraordinário n. 0800040-72.2021.8.12.0043/50002, admitiu o recurso extraordinário interposto, bem como indicou os recursos n. 0801851-29.2022.8.12.8.0012/5000, 0801843-52.2022.8.12.0012/5000, 0800040-72.2021.8.12.0043/50002 como representativos de controvérsia, determinando o seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, bem como a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação no âmbito desta Justiça Estadual, relativos ao mesmo tema. 4. Desse modo, presente a nulidade da sentença que deixa de observar a determinação de suspensão do feito, em descumprimento de ordem judicial emanada pelo Presidente deste Tribunal de Justiça. IV – DISPOSITIVO: 5. Sentença insubsistente. Remessa necessária prejudicada. Dispositivos relevantes citados: artigos 1.036, do CPC.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, tornaram insubsistente a sentença e julgaram prejudicada a
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.