Apelação Cível 0800791-36.2021.8.10.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ao apelante não foi oportunizado a manifestação sobre os documentos anexados à contestação, ferindo o artigo 437, do CPC/2015. 2- O feito de origem não comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria controvertida contida nos autos, além de direito, é precipuamente a assinatura do contrato, o que demanda o probatório a fim de garantir decisão mais justa. 3- Determinação de retorno dos autos à origem para seu regular trâmite, com a intimação do autor/apelante para manifestar em réplica sobre os documentos anexados à contestação (art. 437, do CPC/2015) e designação de prova pericial. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível 0005048-24.2020.8.27.2713, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 28/04/2021, DJe 12/05/2021 15:08:12) (TJ-TO - AC: 00050482420208272713, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-05-12T00:00:00) Sendo assim, diante do flagrante cerceamento de defesa, forçoso reconhecer a nulidade da sentença. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a intimação da autora para que apresente réplica à contestação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

Dispositivo

Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação

Citações

• art. 350 do CPC
• art. 351 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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