Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO SÚMULA N. 182/STJ. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que (i) não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as questões foram apreciadas e fundamentadas, aplicando-se a e (ii) a modificação da conclusão colegiada Súmula n. 83/STJ; demandaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à higidez da CDA, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da “[é] inviável o agravo do do CPC que deixa de Súmula n. 182/STJ: art. 545 atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 3. Para afastar o óbice da exige-se estrutura Súmula n. 7/STJ, argumentativa específica, com a indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, sua qualificação jurídica e o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial, não bastando a assertiva genérica de desnecessidade de análise de prova. Precedentes. 4. A adequada impugnação da pressupõe a Súmula n. 83/STJ demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que a jurisprudência do STJ não está no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou o quanto aos paradigmas invocados, ônus não distinguishing observado. Precedentes. 5. Configurada a inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Precedentes. Súmula n. 182/STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.