Recurso Inominado Cível 3000524-12.2024.8.06.0179

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO FRANCIONAMENTO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E CONTRATOS DISTINTOS QUE DEPENDE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO. OFENSA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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