CC 181.630/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do Documento eletrônico VDA36818359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/05/2023 15:22:59 Código de Controle do Documento: c9a6475c-9084-4041-a0cd-d8308ef25cb7 CPC/2015, conheço do Conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE CAMBÉ - PR, o suscitado. I. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36818359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/05/2023 15:22:59 Código de Controle do Documento: c9a6475c-9084-4041-a0cd-d8308ef25cb7

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 172255 · 30/06/2020
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 136147 · 07/08/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015
• STJ CC 128982 · 05/12/2013
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 124181 · 01/02/2013
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 37435 · 25/02/2004

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