Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE NULIDADES ALEGADAMENTE OCORRIDAS AO LONGO DA INTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATENDER-SE O PEDIDO NA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Não se conhece de matéria não submetida à Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. II - Incabível o pedido de restituição de coisas apreendidas pela via estreita do habeas corpus. III - A revisão dos fundamentos da sentença absolutória e de nulidades ocorridas ao longo da instrução criminal implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. IV - Writ não conhecido.
Isso posto, não conheço do habeas corpus. hs HO /| 3 12/05/2009 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.321-2 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO: Eu estou de acordo com o mérito, mas eu acho que devíamos denegar ou conceder. - Nu a O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Penso que, talvez, sem adentrar o mérito, porque, no Superior, foi declarado o prejuízo da impetração, não é? Então, não adentraríamos, porque, se o fizermos, vamos fechar a porta ao julgamento. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (PRESIDENTE) - Manter a fundamentação para denegar. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) -— Não há problema nenhum. Eu achei melhor não conhecer. Primeiro, pela prolixidade das minutas, enfim, apresentadas.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.