Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO. JUIZES TOGADOS. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. ART-141, PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA COMPOR, NESSA QUALIDADE, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, HÁ DE SER FEITA EM QUEM EXERCA EFETIVAMENTE A PROFISSAO, AINDA QUE, NO MOMENTO DA ESCOLHA ESTEJA EVENTUALMENTE INCOMPATIBILIZADO PARA AQUELE EXERCÍCIO, EM FACE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO ART-71 DA LEI 4.215/63, NÃO BASTANDO, EM QUALQUER CASO, A SIMPLES INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
o Dr. Paulo Brossara de Souza Pinto, e pelo Litisconsorte Passivo o Dr. Gustav Livio Toniatti. Plenário, 23.5.84. o Decisao:Concedida a segurança, venciãos os Miristros Relator, Alair Passarinho. Oscar Correa e Soares MunoZ. Votou o Presiden . te. Plenário, 6.6.84. - 01357010 03760200 04314000 . 00001250 R . Presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a sessao os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Soares NMunoz, Decio Miranda, Rafacl Mayer, Néri da Silveira, Alfredo Bu zaid, Oscar Correa e Aldir Passarinho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Procurador-Ceral da República, Professor Inocêncio mártires ] Coelho. : f . 4 . PA Cs PatPoe A Secretario, Antonio Carlos de Azevedo Braga. Vá E q — < , / hei . getênc;, (da to * E) 2 ta 1 & E) S . ss y “o do , a Teoppits .
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Decisões da base.