Apelação Cível 0801954-50.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I-As partes possuem direito à produção de provas para demonstração das alegações que possam influenciar no julgamento da causa, notadamente se destinadas à comprovação de pontos controvertidos nos autos. Resta configurado o cerceamento de defesa, a impor necessária declaração de nulidade do comando sentencial, se o feito foi julgado sem apreciação de prova requerida. II- Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 437 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete