Apelação Criminal 0201771-57.2023.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA PESSOAL PELO STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, IMPONDO PENA DEFINITIVA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 467 DIAS-MULTA.O RECURSO DEFENSIVO LIMITOU-SE A REQUERER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; (II) SABER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO A PENA APLICADA SUPERA QUATRO ANOS; E (III) SABER SE COMPETE AO TRIBUNAL AVALIAR, NA FASE DE CONHECIMENTO, PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E NA EXECUÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ RECONHECEU A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL, RESTABELECENDO A VALIDADE DAS PROVAS. A DECISÃO TRANSITOU NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO AO PONTO, DIANTE DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO.6. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICOU-SE A MAJORANTE DO ART. 40, IV, À FRAÇÃO DE 1/6 E A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, À FRAÇÃO DE 1/5, EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CONFORME ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.7. A PENA DEFINITIVA FICOU EM 04 ANOS E 08 MESES, AFASTANDO O REGIME ABERTO E IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CP.8. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER CONHECIDO PELO TRIBUNAL, POR VERSAR MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR VAGAS, CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS IMPEDE, POR REQUISITO OBJETIVO, A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, I). 2. A DEFINIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTADA EM CONDIÇÕES PESSOAIS OU ESTRUTURAIS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.”*DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, 44 E 59; CPP, ART. 244; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, § 4º, 40, IV, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.895.795/CE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 11.11.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.