Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE MERA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO DO TEMA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE QUEM EFETUOU A GRAVAÇÃO. 1. No presente caso, a testemunha afirma que não estava segurando o celular como instrumento de gravação e que foi feita ao seu lado por terceiro e, por algum motivo, não podia segurar o telefone, logo a testemunha não pode ser considerada como interlocutora que realizou a gravação ambiental a ensejar a aplicação do entendimento firmado no Tema 287. 2. Caberia à parte agravada apresentar comprovação de que a terceira pessoa referida em contrarrazões participava da conversa que foi gravada, o que não ocorreu no presente recurso. 3. Agravo de Instrumento Provido.
acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a ilicitude da gravação ambiental impugnada, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado
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1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru · TJPE · presidente: Luciano de Castro Campos
Composição: Luciano de Castro Campos (presidente); Évio Marques da Silva (titular (substituído)); José Severino Barbosa (titular); Paulo Augusto de Freitas Oliveira (membro (composição ampliada)); Evanildo Coelho de Araújo Filho (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.