STF · repercussão geral
Tema 237 de repercussão geral do STF
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Trânsito em Julgado em 12/02/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Tese firmada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 237 do STF
52 decisões do STJ citam o Tema 237 do STF, de 2020 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o Tema 237 do STF, de 2018 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 237 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 237 do STF.
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VOTO 8810: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DE CONTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR VEREADOR PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. PROVA POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA. CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Welington Luis Peixoto MscivTribunal Plenopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento
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- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ilka Esdra Silva Araujo RorsumGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Recorrente: Maria Rosangela Oliveira de Sousa Advogadpublicada em 30/09/2026
1. EMPREGADO DOMÉSTICO. GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico é a pessoa ou a família no âmbito residencial da qual o serviço é prestado. Beneficiando-se ambos os cônjuges diretamente da…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR VEREADOR PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. PROVA POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA. CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO…
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- STFARE 1.620.861MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Ernesto Manzi Rorsum3ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO
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- TRT21Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 22/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA ILÍCITA. DANO MORAL. NATUREZA SALARIAL DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. MULTA NORMATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zilmene Gomide da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA (MOTIVO RELIGIOSO) E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STFARE 1.612.768 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do tipo penal. Alegada quebra de cadeia de custódia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 95 DA LEI Nº 8.666/93 C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. TEMA 237 DO STF. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL PARA DESISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026civil
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS, IMPUTAÇÕES DESABONADORAS E AMEAÇAS DE AGRESSÃO FÍSICA PROFERIDAS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA CONTRA GERENTE DE IMOBILIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tonia Yuka Koroku2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário interposto em apelação criminal – Fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos do ARE nº 748.371 (Tema 660) – Ausência de prequestionamento de matéria constitucional e de demonstração fundamentada da…
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- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0001698-84.2026.8.16.0074AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE ÁUDIO PRODUZIDO POR VIZINHA EM IMÓVEL ADJACENTE. ALEGADA AFRONTA AO DOMICÍLIO E À INTIMIDADE. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. OFENSAS DE CUNHO RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA FIRME DA OFENDIDA…
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- STJREsp 2.290.855/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Recurso especial não conhecido.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISTOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO NÃO COMPROVADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RELATO UNILATERAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento a liminar de reintegração de posse, se faz…
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- TJPRApelação Criminal 0021696-29.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita majorada, em razão de ter se apropriado de…
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- STJAgRg nos EAREsp 2.599.738/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO…
- STJRE no REsp 2.190.045/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…