STF · repercussão geral

Tema 237 de repercussão geral do STF

Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Trânsito em Julgado em 12/02/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/11/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cezar Peluso
Leading case: RE 583937
Reconhecimento: 19/11/2009
Tese: 19/11/2009

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

Tese firmada

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 237 do STF

52 decisões do STJ citam o Tema 237 do STF, de 2020 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam o Tema 237 do STF, de 2018 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 237 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 237 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sonia Maria Lacerda5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão proferida
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TJSPApelação Cível 4002461-53.2025.8.26.0533AcórdãoNegado
Rel. Des. Olavo Sa Pereira da Silva1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026
VOTO 8810: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DE CONTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno RodriguesQuinta Turmapublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR VEREADOR PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. PROVA POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA. CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Welington Luis Peixoto MscivTribunal Plenopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilka Esdra Silva Araujo RorsumGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Recorrente: Maria Rosangela Oliveira de Sousa Advogadpublicada em 30/09/2026
1. EMPREGADO DOMÉSTICO. GRUPO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico é a pessoa ou a família no âmbito residencial da qual o serviço é prestado. Beneficiando-se ambos os cônjuges diretamente da…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR VEREADOR PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. PROVA POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA. CORROBORAÇÃO TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO…
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STFARE 1.620.861MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ernesto Manzi Rorsum3ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A TESTEMUNHA E ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Magda Cardoso Mateus Silva3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA. RIGOR EXCESSIVO. PROVA POR ÁUDIO. VALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues RorsumSegunda Turma de Julgamentopublicada em 22/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA ILÍCITA. DANO MORAL. NATUREZA SALARIAL DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. MULTA NORMATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA (MOTIVO RELIGIOSO) E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Gabbai de Oliveira14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando prequestionada a matéria neles invocada.
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aparecida Maria de Santana19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NATUREZA SALARIAL. PRÊMIO "EXTRAFOLHA". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso discute a validade da justa causa, a natureza salarial de verbas pagas via cartão de benefícios e a exigibilidade de honorários…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aparecida Maria de Santana19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. COMISSÕES. FERIADO EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O recurso discute a extinção do processo sem resolução de mérito, o ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS, a condenação por danos morais, a natureza salarial…
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STFARE 1.612.768 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do tipo penal. Alegada quebra de cadeia de custódia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 95 DA LEI Nº 8.666/93 C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. TEMA 237 DO STF. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL PARA DESISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 15/09/2026civil
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS, IMPUTAÇÕES DESABONADORAS E AMEAÇAS DE AGRESSÃO FÍSICA PROFERIDAS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA CONTRA GERENTE DE IMOBILIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tonia Yuka Koroku2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário interposto em apelação criminal – Fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos do ARE nº 748.371 (Tema 660) – Ausência de prequestionamento de matéria constitucional e de demonstração fundamentada da…
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TJPREmbargos de Declaração Criminal 0001698-84.2026.8.16.0074AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E…
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