Recurso Inominado Cível 3007318-72.2026.8.06.6001

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS, IMPUTAÇÕES DESABONADORAS E AMEAÇAS DE AGRESSÃO FÍSICA PROFERIDAS EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA CONTRA GERENTE DE IMOBILIÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE REGISTRA EXPRESSAMENTE PEDIDO DA PRÓPRIA DEMANDADA PARA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, SER REALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONSIGNANDO, AINDA, QUE AS PARTES AFIRMARAM NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. POSTERIOR REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPÕE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370 DO CPC E ART. 5º DA LEI Nº 9.099/95. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA PARA DEMONSTRAR O CONTEXTO CONTRATUAL ANTERIOR À LIGAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JÁ REPRESENTADAS DOCUMENTALMENTE E QUE, MESMO CONSIDERADAS VERDADEIRAS, NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA ALTERAR O CONTEÚDO OBJETIVO DA CONVERSA GRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. TEMA 237 DO STF. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E DE INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE COM A IMOBILIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONTEXTUAL QUE NÃO LEGITIMA OFENSAS PESSOAIS, ACUSAÇÕES DE ROUBO E REITERADAS AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITOS À HONRA, DIGNIDADE, INTEGRIDADE PSÍQUICA E TRANQUILIDADE. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA VOLUNTÁRIA E MANIFESTAMENTE ABUSIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL DEMORA DA PESSOA JURÍDICA NA RESOLUÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA PARA AS OFENSAS E AMEAÇAS QUE LHE FORAM PESSOALMENTE DIRIGIDAS. AUSÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DIRETA À HONRA SUBJETIVA E À SEGURANÇA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, AFASTAMENTO PROFISSIONAL OU TRATAMENTO PSICOLÓGICO. QUANTUM DE R$ 4.000,00. MÉTODO BIFÁSICO. GRAVIDADE DAS EXPRESSÕES, REITERAÇÃO DAS AMEAÇAS, CONTEXTO PROFISSIONAL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CONTRACHEQUES QUE APONTAM RENDA LÍQUIDA DE R$ 2.090,61. EXISTÊNCIA DE PERFIL COMERCIAL E ATIVIDADE EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS QUE, SEM PROVA DE RENDA OU PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS, NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. FATO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D à O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 13 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 237 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete