STF · repercussão geral
Tema 237 de repercussão geral do STF
Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Trânsito em Julgado em 12/02/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Tese firmada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 237 do STF
52 decisões do STJ citam o Tema 237 do STF, de 2020 a 2026; 9,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o Tema 237 do STF, de 2018 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 237 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 237 do STF.
- STJREsp 2.290.855/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Recurso especial não conhecido.
- STJAgRg nos EAREsp 2.599.738/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO…
- STJRE no REsp 2.190.045/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAgRg nos EAREsp 2.574.876/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS DE…
- STJAgRg no AREsp 3.113.208/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática…
- STJAREsp 2.802.162/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58718759…
- STJRE no AREsp 3.114.185/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR…
- STJREsp 2.234.366/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
- STJRHC 226.545/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
- STJRE no REsp 2.184.479/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO…
- STJRE nos EAREsp 2.574.876/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. EXAME DE NORMAS…
- STJAREsp 3.017.846/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Humberto…
- STJAgRg no AREsp 3.022.292/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que, em parte, negou…
- STJRE nos EAREsp 2.599.738/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- STJRE no REsp 2.201.306/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. EXAME DE NORMAS…
- STJEDcl no AgRg no REsp 2.184.197AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. TEMA 237 DO STF. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Os embargos de…
- STJRHC 232.616/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56964929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES…
- STJAgRg no REsp 2.184.197AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 12/05/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. TEMA 237 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade da decisão recorrida, a qual se encontra em conformidade com o entendimento firmado na Suprema…
- STJEDcl no HC 1.088.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS PRETENSÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. REDISCUSSÃO DO ART. 619 MÉRITO. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO…
- STJEDcl no HC 1.088.518/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. FLAGRANTE ESPERADO. VALIDADE. DOSIMETRIA. . NÃO OCORRÊNCIA. REGIME…