RE no REsp 2.190.045/PE

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LVI, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 5º, LIII, DA CF/ 88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 133 da CF
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 68 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 100 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 241-D do ECA
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 237 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 661 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1474694 · 24/03/2026
• STF ARE 1379765 · 23/03/2026
• STJ HC 1000768 · 09/12/2025
• STJ HC 914661 · 23/09/2025
• STJ HC 993531 · 02/06/2025
• STJ REsp 2000925 · 18/03/2025
• STF ARE 1471420 · 03/04/2024
• STF HC 231845 · 03/11/2023
• STJ AREsp 1631666 · 06/10/2023
• STF HC 208391 · 17/05/2022
• STJ HC 597003 · 19/11/2021
• STJ AREsp 1644488 · 30/04/2021
• STJ AREsp 1394712 · 06/04/2021
• STJ HC 526535 · 05/08/2020
• STJ AREsp 1364031 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1433243 · 28/10/2019
• STF ARE 1215662 · 16/09/2019
• STJ AREsp 1475991 · 06/09/2019
• STJ RHC 111670 · 13/06/2019
• STJ RHC 57415 · 15/10/2018
• STJ REsp 1678595 · 29/08/2017

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Gabinete do relator