STF · repercussão geral
Tema 287 de repercussão geral do STF
Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Trânsito em Julgado em 15/09/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.
Tese firmada
A questão da definição do sujeito ativo para cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, quando o local de prestação do serviço ocorra em unidade da Federação distinta da sede do contribuinte, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 287 do STF
14 decisões do STJ citam o Tema 287 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 287 do STF, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 287 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 287 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.388.722/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO DO ISS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 287/STF). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão…
- STJAgInt nos EREsp 1.966.948/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF…
- STJRE nos EREsp 2.113.926/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/07/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 287 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 2.388.722/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO REMANESCENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 287 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE nos EREsp 1.966.948/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciano de Castro CPrimeira Turmapublicada em 11/12/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE MERA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO DO TEMA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE QUEM EFETUOU A GRAVAÇÃO. 1. No presente caso, a testemunha afirma que…
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- STFARE 1.540.416/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 17/09/2025penal
Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Projeto local de incentivo à educação no sistema prisional. Ato normativo de juízo de execução. Possibilidade de remição decorrente do exame nacional do ensino médio. Ofensa reflexa à constituição. Seguimento…
- STFARE 1.520.917/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/10/2024publicada em 04/11/2024penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 01/12/2023publicada em 01/12/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – A questão referente ao sujeito ativo competente para a cobrança do ISS é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case AI nº 790.283/DF - Tema 287/STF, no qual se assentou a natureza…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 29/09/2023publicada em 29/09/2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI n. 791.292/PE - TEMA 339/STF. - A matéria referente à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 23/06/2023publicada em 27/06/2023
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/05/2023publicada em 18/05/2023
AGRAVO INTERNO. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 24/03/2023publicada em 24/03/2023
AGRAVO INTERNO. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 14/02/2023publicada em 14/02/2023
AGRAVO INTERNO. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A questão referente ao sujeito ativo competente para a cobrança do ISS é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case AI nº 790.283/DF - Tema 287/STF, no qual se assentou a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 04/05/2022publicada em 04/05/2022
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – A questão referente ao sujeito ativo competente para a cobrança do ISS é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case AI nº 790.283/DF - Tema 287/STF, no qual se assentou a…
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- STFRcl 49.759 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 18/12/2021publicada em 10/02/2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou…
- STFRcl 49.759/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/10/2021publicada em 22/10/2021
- STJAgInt no AREsp 933.348AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/08/2021tributario
AGRAVO INTERNO. ISS. COMPETÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A discussão sobre a determinação do sujeito ativo para a cobrança do imposto sobre serviço, se da competência do local da efetiva prestação do serviço…
- STJRE no AREsp 933.348MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 19/04/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. TEMA 287/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 637.854MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 12/04/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.