Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante sustenta que sua condenação violou o disposto no do Código de Processo Penal, art. 155 alegando insuficiência probatória e requerendo a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao Colegiado julgador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do julgamento, sem a apresentação de novas provas ou demonstração de erro técnico na decisão original. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal não dá abrigo à pretensa rediscussão de temas já apreciados no acórdão revisando, como se segunda apelação fosse. IV. Dispositivo e tese 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, CPP, CPP, art. 621; art. 155; art. 563; CPP, § 2º. art. 654, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. AREsp 2.682.747/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg nos Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. EREsp 1.943.559/PR, 21.08.2024; STJ, RvCr 5.563/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 21.05.2021; STJ, AgRg no Rel. AREsp 2811839/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em DJEN de 19/08/2025, STJ, AgRg no Rel. Ministro Carlo Cini 27/08/2025; REsp 2024827/RJ, Marchionatti, Quinta Turma, julgado em DJEN de 13/08/2025, 19/08/2025; STJ, AgRg no Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta HC 971147/SP, Turma, julgado em DJEN de 13/08/2025, 18/08/2025.
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Decisões da base.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.