AREsp 1.828.330

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Comunique-se ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.  Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 13 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33805524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/09/2022 15:36:37 Código de Controle do Documento: 2519ad90-f87b-4588-b097-d57fc9b8b5b0

Citações

• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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