Agravo de Instrumento 5120404-97.2026.8.09.0085

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 309/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e desproveu agravo interno em agravo de instrumento. O agravo interno buscou reformar decisão monocrática que havia negado provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A exceção de pré-executividade buscava o reconhecimento da inexigibilidade da condenação com fundamento no Tema 309/STF e na Ação Rescisória nº 2.876/STF. O embargante alega omissão do acórdão quanto ao título executivo judicial sob execução em 1º grau, que teria sido integralmente mantido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a arguição de coisa julgada inconstitucional, fundada no Tema 309/STF e na Ação Rescisória nº 2.876/STF, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade para afastar título judicial transitado em julgado; (ii) definir se a condenação do agravante se baseou em conduta culposa ou dolosa, para fins de eventual incidência do Tema 309/STF; e (iii) analisar se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao título executivo judicial sob execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de fundamentos já enfrentados no julgado. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho do recurso, destacando que a condenação do agravante foi mantida por este Tribunal de Justiça sob o reconhecimento expresso de conduta dolosa, conforme ementa do recurso de apelação cível nos autos principais. 6. A ementa do recurso de apelação cível mencionada no acórdão demonstra que a conduta do agravante foi considerada dolosa, configurando improbidade administrativa por fracionamento de despesas e dispensa indevida de licitação. 7. A condenação expressamente fundada em conduta dolosa inviabiliza a aplicação do Tema 309/STF, que se restringe à modalidade culposa. 8. A Ação Rescisória nº 2.876/STF admite a arguição de coisa julgada inconstitucional, mas condiciona essa possibilidade à demonstração de que o título judicial se apoia diretamente em fundamento declarado inconstitucional, o que não foi comprovado no caso concreto devido à natureza dolosa da conduta. 9. A exceção de pré-executividade não se presta para rediscutir o mérito de condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado, especialmente quando baseada em conduta dolosa. 10. O acórdão não padece de omissão, e a insurgência do embargante busca, na verdade, renovar a discussão sobre matéria já decidida e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. "1. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já decidida e fundamentada, visando à reforma do julgado. 2. Inexistindo omissão no acórdão, não há que se falar em vício a ser sanado por meio de embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5120404-97.2026.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA EMBARGANTE : WAGNER CAMARGO JÚNIOR EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Tema 309 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete