STF · repercussão geral

Tema 309 de repercussão geral do STF

Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 26/02/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/09/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 656558
Reconhecimento: 12/09/2011
Tese: 28/10/2024

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.

Tese firmada

a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 309 do STF

112 decisões do STJ citam o Tema 309 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

82 decisões do STF citam o Tema 309 do STF, de 2018 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 309 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 309 do STF.

STFRcl 92.799 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.558 – TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO…
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STFARE 1.582.918 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de Contas. Poder geral de cautela (Art. 71 da CF). Contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Honorários ad exitum…
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STFRcl 100.791MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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STFPet 16.119MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800887-25.2024.4.05.8312 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI, FAZENDA NACIONAL…
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STFRcl 100.507MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI N. 14.133/2021 – ART. 74, III – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – LEI N. 8.906/1994 – ART. 3º-A – SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM DIREITO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stella RamosCâmara Únicapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DOLO ESPECÍFICO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. I. Caso em exame Embargos…
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STFRcl 97.681MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leao Aparecido Alves Relatório Desembargador Federal Leão Alves2ª Seçãopublicada em 28/09/2026
Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de ocorrência de omissão e de contradição. Improcedência, no caso. Mera pretensão ao reexame da causa. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803093-42.2024.4.05.8302 APELANTE: MUNICIPIO DE TACAIMBO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE TACAIMBO ADVOGADO do(a) APELADO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 75, II E § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TCE-PEAcórdão 1970/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
a decisão monocrática que concedeu parcialmente aHOMOLOGAR Medida Cautelar pleiteada, nos seguintes termos: 1 - Que a administração municipal impeça, de imediato, que os ocupantes dos cargos comissionados de Subprocurador, bem como dos demais Advogados temporários e comissionados, exerçam as…
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STJAREsp 2.677.876MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60107333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJTOAgravo de Instrumento 0013220-81.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE…
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STFARE 1.287.336/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 74, III, "e", e §3º, da Lei nº 14.133/2021, a…
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TJPRAgravo de Instrumento 0004681-84.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDENDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE…
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