STF · repercussão geral
Tema 309 de repercussão geral do STF
Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 26/02/2025
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
Tese firmada
a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 309 do STF
112 decisões do STJ citam o Tema 309 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam o Tema 309 do STF, de 2018 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 309 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 309 do STF.
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tribunal de Contas. Poder geral de cautela (Art. 71 da CF). Contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Honorários ad exitum…
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- STFPet 16.119MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRcl 100.507MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 97.681MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.287.336/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 94.894 MC-Ref/RRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 22/09/2026
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. RESOLUÇÃO TRE-RR Nº 584/2026. AFRONTA AOS PARADIGMAS FIRMADOS NA ADI 1057, NA ADPF 969 E NA ADI 6.359-MC. NATUREZA COGENTE DAS HIPÓTESES DE…
- STFARE 1.607.343 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Desvio de verbas públicas. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
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- STFRcl 96.340 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
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- STFARE 1.617.826/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
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- STFARE 1.607.343/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRcl 92.836 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Tema 1.199 da repercussão geral. Necessidade de comprovação do dolo. Continuidade normativo-típica. Art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992. Reexame de fatos…
- STFRcl 92.799/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026