STF · repercussão geral
Tema 309 de repercussão geral do STF
Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 26/02/2025
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
Tese firmada
a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 309 do STF
112 decisões do STJ citam o Tema 309 do STF, de 2016 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam o Tema 309 do STF, de 2018 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 309 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 309 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 309 do STF.
- STJAREsp 2.677.876MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60107333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRE nos EAREsp 2.392.526/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STJREsp 2.262.123/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais interpostos por JOSÉ FERNANDES MARIZ e PAULO ROBERTO ALTOMANI. Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 2.748.499/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 1.022 DO CPC E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO…
- STJAREsp 3.293.068/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59585149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/08/2026 19:14:51…
- STJAREsp 3.165.985/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REQUISITOS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.276.684/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo
- STJREsp 2.207.046/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.397). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA…
- STJREsp 2.207.046/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.397). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA…
- STJAREsp 3.081.695/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE DA MULTA. TESE…
- STJSLS 3.786/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES CONTRATADAS SÓ PODEM SER REALIZADAS POR AUDITORES FISCAIS (FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO)…
- STJREsp 2.190.347/RNMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
- STJREsp 2.272.198/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/06/2026administrativo
- STJAREsp 1.558.369/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, em ordem a anular os acórdãos proferidos nos julgamentos da apelação e dos subsequentes embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para novo exame do apelo…
- STJREsp 2.251.698/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57577317 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRE no AREsp 2.505.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 2.746.782/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU O RECURSO DOS ORA AGRAVANTES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. PROCESSO SOBRESTADO NA PRESIDÊNCIA DA CORTE LOCAL…
- STJAREsp 2.973.950/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/05/2026administrativo
- STJAREsp 1.245.328/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, a, do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56732606 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt no REsp 2.216.065/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO…