Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES. INCOGNOSCIBILIDADE. 1. Conforme linha decisória desta Suprema Corte, terceiros não possuem legitimidade para recorrer das decisões proferidas em ações de controle de constitucionalidade e a presente sede não é própria para tutela de situações individualizadas. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto. 3 Extrato de Ata - 08/02/2022 PLENÁRIO
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O STF ADPF 793 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão