Apelação Cível 0200583-03.2022.8.06.0126

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ASSINATURA FÍSICA E DIGITAL QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS LÍCITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimos consignados c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia a invalidação dos pactos bancários, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, sob alegação de inexistência ou irregularidade das contratações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimos consignados impugnados são válidos ou se padecem de vício de consentimento ou irregularidade capaz de ensejar sua nulidade; (ii) estabelecer se, reconhecida a validade das contratações, é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre correntistas e instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, reconhecida no REsp nº 1.197.929/PR (repetitivo), não se aplica quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fortuito interno. 4. A instituição financeira comprovou a celebração regular dos contratos, mediante apresentação dos instrumentos contratuais assinados, documentos pessoais da autora e comprovantes de liberação dos valores em conta de sua titularidade. 5. Restou demonstrada a sucessiva renegociação dos contratos, com quitação dos pactos anteriores e liberação de novos valores, sem impugnação da autora quanto ao efetivo crédito em sua conta corrente. 6. Um dos contratos foi celebrado por meio de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital vinculada à ICP-Brasil, além de mecanismos adicionais de segurança, como IP, geolocalização e biometria facial. 7. Não há prova de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço, sendo válidos os negócios jurídicos à luz dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram do exercício regular do direito de cobrança, afastando a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 8. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nem requereu a produção de provas aptas a infirmar a documentação apresentada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete