AP 2.840/DF

Trecho da decisão

Além disso, tendo em conta o concurso material, a soma das penas mínimas ultrapassa os 4 (quatro) anos, de maneira que o segundo requisto também não é atendido. Diante do exposto, nos termos do art. 21, do RiSTF, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa de FELIPE LEITE RIBEIRO. Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 129 da CF
• art. 29 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 69 do CP
• art. 163 do CP
• art. 288 do CP
• art. 359-L do CP
• art. 359-M do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Pet 11996 · 24/06/2025
• STF HC 212806 · 14/03/2022
• STF HC 206876 · 18/11/2021
• STF Pet 9456 · 21/06/2021
• STF RHC 198981 · 24/05/2021
• STF HC 191124 · 13/04/2021
• STF HC 195327 · 26/02/2021
• STF HC 191464 · 26/11/2020

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• STF AP 863 · citado 312 vezes nesse tema
• STF Inq 4922 · citado 327 vezes nesse tema