Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 6119796-18.2024.8.09.0032

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO JUDICIAL. NATUREZA E CONTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO AFASTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o decurso de prazo estabelecido em acordo judicial. O apelante arguiu inadequação do pedido de efeito suspensivo, nulidade do acordo por vício de consentimento e erro na qualificação e contagem de prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo recursal formulado na apelação comporta conhecimento; (ii) saber se o acordo judicial é nulo ou anulável por vício de consentimento; (iii) saber se o prazo de 60 dias estabelecido no acordo judicial possui natureza processual ou material; e (iv) saber se o prazo de 60 dias deve ser contado em dias úteis ou corridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo à apelação não deve ser conhecido quando formulado no corpo do recurso, em vez de petição autônoma dirigida ao tribunal ou relator, conforme o CPC. 4. A divergência sobre a forma de contagem de prazo não configura erro essencial sobre o objeto do negócio jurídico e, portanto, não caracteriza vício de consentimento para anular acordo judicial celebrado com assistência de advogados. 5. O prazo estabelecido em acordo judicial para o cumprimento de obrigações de direito substancial, como exercer preferência na compra de imóvel ou desocupá-lo, possui natureza material. 6. Prazos de natureza material são contados em dias corridos, nos termos do Código Civil, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente se cair em dia não útil. 7. A homologação de acordo impede o reconhecimento de sucumbência, pois não há vencido e vencedor, razão pela qual não há honorários sucumbenciais, o que implica alteração da sentença, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. "1. O pedido de efeito suspensivo em apelação deve ser formulado por requerimento autônomo, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. A mera divergência interpretativa sobre a contagem de prazo não configura vício de consentimento apto a anular acordo judicial, que exige erro essencial sobre o objeto ou a pessoa. 3. Prazo estabelecido em acordo judicial para o cumprimento de obrigações de direito substantivo é de natureza material e deve ser contado em dias corridos. 4. A contagem de prazo material segue o disposto no art. 132 do Código Civil, com prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente quando cair em sábado, domingo ou feriado."

Dispositivo

Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Citações

• art. 132 do CC
• art. 139 do CC
• art. 840 do CC
• art. 849 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete