Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CONDENAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL, POIS A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADVINDO DA REFORMA AGRÁRIA FICOU CONTRATADO PARA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/AUTOR – AFASTADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POIS HÁ ELEMENTO NOS AUTOS DE QUE O COMPRADOR/REQUERIDO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO.
AUTOS DE QUE O COMPRADOR/REQUERIDO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.