Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MÉRITO – OBSERVÂNCIA DA TABELA SUSEP – O FATO DE NÃO TER HAVIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA SUSEP NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVA SER PAGA NO MÁXIMO PREVISTO – INTERPRETAÇÃO COM BASE NO CDC NÃO DEVE SER DE CARÁTER ABSOLUTO, QUE DISPENSE O CONSUMIDOR DE CONSULTAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO POR INTERPOSTA PESSOA (NO CASO, A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO LABORA), E NÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR – EM ÚLTIMA ANÁLISE, CABERIA À ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA (ÚNICA A CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA), O DEVER DE COMPROVAR QUE REPASSOU AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO SEGURADO (TEMA 1.112/STJ) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA PORCENTAGEM DA TABELA SUSEP: GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO QUANTO APURADO NO LAUDO PERICIAL, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULOS CONTIDO NA SENTENÇA – PEDIDO IMPROCEDENTE – ÍNDICE DE CORREÇÃO DISPOSTO NA APÓLICE DE SEGURO, PARA O PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 14.905/2024, É O CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NÃO SENDO DEVIDA QUALQUER ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
905/2024, É O CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NÃO SENDO DEVIDA QUALQUER ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.