REsp 1.520.464

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015 e da Súmula 456/STF, dou provimento ao recurso especial para determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese aqui fixada (afastamento da ilegitimidade ativa dos autores), julgue a causa. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33931216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/09/2022 23:07:32 Código de Controle do Documento: 5a5a8cbe-cbbf-47fb-8da8-b124e879cb23

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 114 do CC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 456 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.520.464 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete