RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Ementa

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/ppr/tas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido da extrapolação do prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento da ação mandamental. 2. Na ocasião, ressaltou-se que o cômputo do prazo deve observar o efetivo ato que firmou a tese hostilizada, e não aquele que a ratificou (Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2/TST). Assim, revelado que o ato impugnado, proferido em outubro de 2022, determinou a expedição de ofícios para a realização de penhora de 30% dos vencimentos do impetrante, ratificando decisão anterior, proferida em 1º/6/2020, que já havia determinado a referida penhora, inafastável a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, na medida em que o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 11/11/2022. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios

Citações

• art. 897-A da CLT
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 11.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete