Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM POSTERIOR À REMIÇÃO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu do writ, porém concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a remição de pena decorrente de aprovação parcial no ENEM/2025, em favor do agravado, já beneficiado anteriormente com remição pela aprovação total no ENCCEJA/ 2020 (ensino médio). 2. O Tribunal de origem, em agravo em execução penal, cassou a remição concedida pelo juízo da execução com fundamento na alegada duplicidade de benesses pelo mesmo nível educacional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENEM, posterior à remição pela aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), gera direito autônomo à remição da pena por estudo ou se configura bis in idem, vedando-se cumulações pelo mesmo nível educacional. III. Razões de decidir 4. A aprovação no ENEM e a certificação pelo ENCCEJA possuem fatos geradores distintos e finalidades diversas no âmbito da execução penal, o que afasta a alegação de duplicidade indevida de benefícios quando ambos ensejam remição, ainda que referentes ao mesmo nível educacional. 5. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º; LEP, art. 197; Resolução CNJ nº 391/2021; CF/1988, art. 5º, II e XLVI Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.979.591/SP, Terceira Seção, DJe 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 786.844/ SP, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no HC 935.988/SP, Quinta Turma, j. 30.09.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no HC 890.709/SP, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, REsp 2.218.498/TO, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; STJ, AgRg no HC 973.911/DF, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.