AgRg no HC 1.037.080/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO ILÍCITO HABEAS CORPUS DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DA TRAFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para ( . uso próprio Súmula 630/STJ) 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o paciente não confessou a traficância, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 630 do STJ
• Tema 1.194 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2001973 · 16/09/2025
• STJ HC 986463 · 18/08/2025
• STJ AREsp 2123334 · 03/12/2024
• STJ REsp 1972098 · 20/06/2022
• STJ AREsp 1640414 · 27/03/2020
• STJ HC 513993 · 11/06/2019
• STJ HC 514048 · 07/06/2019
• STJ HC 499838 · 26/03/2019
• STJ HC 475293 · 25/10/2018
• STJ HC 426703 · 29/11/2017
• STJ HC 324401 · 28/05/2015
• STJ HC 283802 · 04/09/2014
• STF HC 113890 · 28/02/2014
• STJ HC 268099 · 17/04/2013

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• STJ HC 237252 · citado 4 vezes nesse tema