ARE 1.275.823/RS

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1213383 · 27/08/2019
• STF RE 1190423 · 01/08/2019
• STF ARE 938538 · 21/10/2016
• STF RE 871174 · 11/11/2015
• STF RE 833106 · 12/12/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 748884 · 14/08/2012
• STF RE 599512 · 06/09/2011
• STF AI 832987 · 18/05/2011
• STF AI 618795 · 01/04/2011
• STF AI 701567 · 27/08/2010
• STF AI 587873 · 11/06/2010
• STF AI 610626 · 14/08/2009
• STF AI 687304 · 19/09/2008
• STF RE 236333 · 26/09/2001
• STF AI 188762 · 17/12/1999
• STF Pet 11 · 10/10/1997
• STF AI 174473 · 20/11/1995
• STF AI 165054 · 02/08/1995
• STF AI 120933 · 04/03/1988
• STF AI 182811 · data não informada

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