AREsp 2.743.339/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do do Código de Processo Civil, majoro, em art. 85 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54606393 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/03/2026 19:56:20 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2026. Código de Controle do Documento: 9186d7c5-a51e-4064-aff7-0fdfe38c9dce

Citações

• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 126 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete