Apelação Cível 0200475-14.2024.8.06.0090

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTICAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora, beneficiária do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado com a instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regularmente realizada; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e materiais decorrentes dos descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a instituição financeira considerada fornecedora de serviços e a autora consumidora, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira apresentou robusto conjunto documental que evidencia a formalização do contrato, incluindo cédula de crédito bancário, termos de autorização, comprovante de transferência bancária, biometria facial, laudo de formalização digital com identificação de IP e geolocalização e demais documentos pertinentes. 5. A geolocalização indicada nos autos aponta para localidade próxima à residência da autora, reforçando a presunção de autenticidade da contratação. As provas apresentadas no feito são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, a validade dos descontos e a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 107 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete