Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional e de liberação de PASEP. Alegados desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência inequívoca do titular. Saque do saldo. Tema 1.150 do STJ. Suspensão do prazo prescricional pela Lei nº 14.010/2020. Ajuizamento posterior ao prazo decenal. Cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária diante da prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação revisional e de liberação de PASEP ajuizada por militar reformado contra o Banco do Brasil S/A, na qual o autor pretende a revisão dos valores de sua conta vinculada ao PASEP, alegando ausência de correção adequada e ocorrência de desfalques, além da liberação do saldo existente. A sentença reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor recorre, sustentando ausência de ciência inequívoca dos alegados desfalques, necessidade de aplicação da teoria da actio nata, cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e inadequada aplicação dos Temas 1.150 e 1.300 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques ou falhas na administração de conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a prescrição pode ser reconhecida antes da realização da prova pericial contábil requerida pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.150 do STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência comprovada do titular acerca dos desfalques. 4. O saque realizado pelo autor em 22/12/2010 constitui marco objetivo de ciência acerca do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, sendo suficiente para iniciar a contagem do prazo prescricional na hipótese, conforme a orientação jurisprudencial aplicável. 5. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 prorroga o termo final do prazo decenal, que se consumou em 11/05/2021. 6. O ajuizamento da ação somente em 29/10/2024 ocorreu após o esgotamento do prazo prescricional, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.