Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – CRIME DO ART. 15 DA LEI 7.802/89 – APLICAR OU DAR DESTINAÇÃO A RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA - ATIPICIDADE RECONHECIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - é admissível o habeas corpus, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. II - Na hipótese, não se inferiu da Denúncia o necessário vínculo subjetivo do paciente com a conduta delituosa que lhe foi imputada. III – O STF veda a responsabilidade penal objetiva, ainda quando a situação envolva a tutela de bem jurídico de matéria ambiental. IV – Não havendo conduta criminal ambiental, concede-se o habeas corpus por ausência de justa causa. Inépcia da inicial.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.