Apelação Cível 0012709-04.2019.8.06.0117

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MÁRCIO AMARAL PEREIRA E MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DE CASTRO AMARAL CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS CONTRA CRISTINA DE JESUS SANTOS, EM DECORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO ANTERIORMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR NÃO TER APRECIADO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA; E (II) CASO NÃO SEJA RECONHECIDA A NULIDADE, SABER SE A PARTE RECORRIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ESBULHO POSSESSÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC.4. A DECISÃO IMPUGNADA AFRONTA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, CF) E O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, AO DEIXAR DE ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC) AO CASO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. 2. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 141, 337, XI, 489, §1º, IV, 490, 492 E 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 2179869 CE 2022/0236605-7, RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.