Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE ¿OUVIR DIZER¿. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DA SENTENÇA DA LAVRA DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE IMPRONUNCIOU RENATO MOREIRA DE QUEIROZ DA ACUSAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE POSSAM ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO DELITO AO APELADO, JUSTIFICANDO SUA PRONÚNCIA.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. NOS TERMOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE A IMPRONÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA SEMPRE QUE O JULGADOR NÃO SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO.III. NÃO SE VISLUMBRA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. PORTANTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA.IV. NÃO HÁ ELEMENTOS INDICIÁRIOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ORA APELADO QUANTO AO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA PLENA SOBRE A AUTORIA, É IMPRESCINDÍVEL LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS, VEZ QUE A PROVA ORAL REUNIDA, PAUTA-SE EM TESTEMUNHO INDIRETO, OU SEJA, EM ¿OUVIR DIZER¿, AUSENTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE POSSA ATRIBUIR AO APELADO RESPONSABILIDADE PELA MORTE DA VÍTIMA.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ATRIBUIR A AUTORIA DELITIVA ENSEJA A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Mário Parente Teófilo Neto
Composição: Mário Parente Teófilo Neto (presidente); Francisco Carneiro Lima; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira.
Secretaria: Secretária: Dra. Larissa Sacramento Marinho
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.