Apelação Cível 0263413-21.2024.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO. DISTINÇÃO COM A DISCUSSÃO AFETADA NO TEMA 300 DO STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que desconstituiu a sentença em face do inadequado julgamento antecipado da lide e ordenou o retorno dos autos à origem para regular tramitação com produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A matéria em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em razão da não suspensão do processo decorrente da afetação realizada pelo STJ no REsp nº 2.162.222/PE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A questão jurídica principal submetida a deliberação deste colegiado consistiu na inadequação do julgamento antecipado da lide em face da necessidade da produção de prova pericial, não estando em discussão a quem competiria a prova de que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos eficazes realizados ao verdadeiro titular da conta individualizada (correntista). 4.Logo, o caso concreto não restou alcançado pela afetação realizada pelo STJ no TEMA 1300. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A questão jurídica submetida a deliberação desta e. Corte é distinta da controvérsia delimitada pelo STJ no TEMA 1300, não cabendo o sobrestamento do recurso. 2. O decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão, não existindo qualquer um dos defeitos elencados na citada norma processual." _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 2.162.222/PE. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. RELATOR

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete