Embargos de Declaração Cível 2392473-24.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO ABAIXO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. Inconformada, embarga a executada sustentando omissão quanto à fundamentação da relativização do preço vil, ao enfrentamento do histórico das avaliações judiciais e à aplicação do art. 805 do CPC, além de contradição entre o reconhecimento da regra geral do art. 891, parágrafo único, do CPC e sua flexibilização no caso concreto. Não acolhimento. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PREÇO VIL. Não configurada. O v. acórdão examinou de forma específica o quadro fático dos autos – histórico de quatro praças judiciais frustradas e estado de conservação do imóvel – , não se limitando à invocação abstrata de precedentes. Teses relativas à ausência de nova avaliação judicial e ao estado de conservação do imóvel não foram deduzidas no agravo de instrumento original, circunstância que afasta o reconhecimento de omissão. CONTRADIÇÃO ENTRE A REGRA GERAL DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E SUA RELATIVIZAÇÃO. Não configurada. Linha argumentativa coerente entre o reconhecimento da regra geral e sua flexibilização diante de circunstâncias excepcionais, sendo irrelevante a diversidade de percentuais de deságio dos precedentes citados. OMISSÃO QUANTO AO ART. 805 DO CPC. Não configurada. Matéria expressa e especificamente enfrentada no v. acórdão. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos que buscam a reapreciação de matéria já enfrentada pelo colegiado, o que não se admite pela via integrativa. PREQUESTIONAMENTO. Considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 891 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete