HC 223.076/SP

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 71 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 754680 · 30/11/2022
• STF HC 105743 · 13/04/2011
• STF HC 101049 · 21/05/2010
• STF HC 98647 · 20/11/2009
• STF HC 99505 · 29/10/2009
• STF HC 95006 · 27/03/2009
• STF HC 94970 · 28/11/2008
• STF RHC 93144 · 09/05/2008
• STF HC 89097 · 25/04/2008
• STF HC 86892 · 10/03/2006
• STF RHC 85577 · 02/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema