Habeas Corpus Criminal 0629302-12.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. SUMULA 21 DO STJ. COMPLEXIDADE. SUMULA 15 DO TJCE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM ANÁLISE1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DE MARIA CLÁUDIA DE CASTRO MARTINS, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 C/C 14, II, E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APONTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) APURAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CONFIGURA REITERAÇÃO DE TESE JÁ EXAMINADA NO HC Nº 0631094-69.2023.8.06.0000, JULGADO POR ESTA CÂMARA, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, CONFIGURANDO COISA JULGADA, SENDO VEDADA SUA REDISCUSSÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.5. O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE SUSTENTA, POIS O PROCESSO TRAMITA SOB O RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI E A PACIENTE JÁ FOI PRONUNCIADA, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 21 DO STJ.6. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR MORA PROCESSUAL DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, DA PLURALIDADE DE RÉUS, DA EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS.7. A MARCHA PROCESSUAL DEMONSTRA IMPULSO REGULAR E CONTÍNUO, COM ATOS RELEVANTES SENDO PRATICADOS, INCLUSIVE A REANÁLISE PERIÓDICA DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP..8. A REMARCAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI DECORREU DE REQUERIMENTO DEFENSIVO E DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ENVOLVENDO PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO, NÃO CARACTERIZANDO DESÍDIA JUDICIAL.9. APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 15 DO TJCE, QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO NÚMERO DE RÉUS.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM TESE IDÊNTICA À JÁ DECIDIDA CONFIGURA COISA JULGADA E IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO.2. A SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA DO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21 DO STJ.3. NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O PROCESSO TRAMITA COM COMPLEXIDADE JUSTIFICADA E IMPULSO PROCESSUAL CONTÍNUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVI; CPP, ARTS. 310, III; 312; 316, PARÁGRAFO ÚNICO; 422; 479; CP, ARTS. 121 C/C 14, II, E 148.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0631094-69.2023.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 19.09.2023; STJ, AGRG NO HC N. 952.796/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, J. 05.03.2025; STJ, HC 973.308/PA, SEXTA TURMA, J. 06.05.2025; SÚMULA 21 DO STJ; SÚMULA 15 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 148 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 479 do CPP
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.