AREsp 2.460.045/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Por fim, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o indeferimento liminar dos embargos de divergência, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40892376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/04/2024 21:42:11 Código de Controle do Documento: 314bc770-f35b-470c-9fd2-19c3fb6c860b

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 158 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ EAREsp 1577132 · 28/10/2020
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
• STJ EAREsp 682226 · 12/02/2020
• STJ EREsp 1768953 · 05/02/2020
• STJ EREsp 1587740 · 09/08/2017
• STJ EAREsp 822087 · 30/11/2016
• STJ EAREsp 471430 · 24/03/2015
• STJ REsp 1244182 · 19/10/2012
• STJ REsp 1103105 · 16/05/2012
• STJ REsp 1253537 · 19/10/2011

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