Embargos de Declaração Cível 0821926-98.2017.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM APENSO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE A RELATIVA À ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA SOBRE QUAIS SOFTWARES COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA SE FUNDA O DIREITO DOS EMBARGADOS – QUESTÃO PRECLUSA, POSTO NÃO TER HAVIDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE NO TEMPO E MODO DEVIDOS, EM DIVERSAS OUTRAS OCASIÕES NA ORIGEM – QUESTÃO DA PRECLUSÃO QUE JÁ FORA, INCLUSIVE, RECONHECIDA EM OUTROS RECURSOS AVIADOS PELOS MESMOS EMBARGANTES – CELEUMAS PROVOCADAS POR DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS CONTAS E TAMBÉM AS PROVAS ALEGADAMENTE NECESSÁRIAS OPORTUNAMENTE – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DO APELO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEM APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC, NESTE MOMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete