REsp 2.017.337

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85 §8º DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deu fiel cumprimento ao art. 85 §8º do CPC ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido é irrisório 2. Ademais, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que sua revisão dependeria do afastamento das premissas fáticas adotadas pelo tribunal local e do revolvimento de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via do recurso especial. 3. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 524 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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